TRG
2539/22.8T8VNF-C.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
fiduciário, o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana ... Remuneração Mensal Mínima Garantida, enquanto referencial mínimo para estabelecer o rendimento indisponível do devedor, tem como referência o mês (e portanto 12 meses por ano, por ser o número