2539/22.8T8VNF-C.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º1
• AL. B)
• DO CPC
• RENDIMENTO INDISPONÍVEL
• DESPESAS RESSALVADAS