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1. TRE2020-11-05

   1223/15.3T8STR-L.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1 - A contratação, pelo administrador de insolvência, dos serviços de uma leiloeira

   • VENDA JUDICIAL
   • DESPESAS JUDICIAIS
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
2. TRG2017-10-19

   2428/16.5T8GMR.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   “I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter

   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • RESPONSÁVEL OBJECTIVO
   • DESPESAS COM A INSTRUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE SINISTRO E REEMBOLSO