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1. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 70/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não

   • TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
   • PROCURADOR GERAL ADJUNTO COORDENADOR
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • SUBSÍDIO
   • PROCURADOR GERAL DISTRITAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
3. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 40/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - Os membros da direcção do Instituto do Vinho do Porto estão

   • INSTITUTO DO VINHO DO PORTO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • ABONO
   • REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
   • REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA