TRC
1443/05
Relator: SERRA LEITÃO
I – Ao FAT compete garantir o pagamento das prestações que forem devidas
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Relator: SERRA LEITÃO
I – Ao FAT compete garantir o pagamento das prestações que forem devidas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
No caso de lesão de que proveio a morte, o pai da
Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
I) As presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da factualidade