2 resultados

1. TRE2024-11-21

   336/21.7T8BNV.E2

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I- A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas

   • CONDOMÍNIO
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2016-11-03

   555/13.0TBVLN.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO