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1. TRE2023-04-20

   41/22.7T8PTG.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, mesmo as respeitantes à

   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
2. TRG2016-11-03

   555/13.0TBVLN.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO