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1. TRG2016-11-03

   555/13.0TBVLN.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
2. TRG2012-01-12

   1570/08.0TBGMR.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra

   • DESPESAS
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • REQUISITOS
   • PARTES COMUNS
3. TRC2009-03-24

   1368/06.0TBGRD.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Os condóminos estão sujeitos a restrições ao seu direito de propriedade

   • COMPROPRIEDADE
   • PARTE COMUM
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • OBRIGAÇÃO
   • PAGAMENTO