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1. TRE2014-01-16citado por 1

   4356/10.9TBPTM.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Um particular não pode impor a outro um encargo sem que

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • DIREITO DE ACÇÃO
2. TRG2026-01-15

   455/20.7T8AVV.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I - O proprietário é responsável pelo pagamento das despesas de condomínio da

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • OBRIGAÇÃO PROPTER REM
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • INTERPELAÇÃO
3. TRE2025-04-09

   149/23.1T8GDL.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. As comparticipações nas despesas e encargos comuns devidas pelos proprietários no

   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA GERAL
4. TRG2016-11-03

   555/13.0TBVLN.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO