TRE
3450/12.8T8STB-A.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
proprietário ver aprovado um plano de pagamento fracionado, não estando assim sujeita ao prazo curto de prescrição consagrado na artigo 310.º do CC. IV. Excetuam-se os denominados custos
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
proprietário ver aprovado um plano de pagamento fracionado, não estando assim sujeita ao prazo curto de prescrição consagrado na artigo 310.º do CC. IV. Excetuam-se os denominados custos
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