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1. TRE2020-10-08

   1279/19.0T8STB-A.E2

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) estando em causa a reconversão urbanística de área urbana de génese

   • LOTEAMENTO CLANDESTINO
   • DESPESAS
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRE2026-03-25

   3450/12.8T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Enquanto não for judicialmente impugnada, tem força executiva nos termos do

   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • PRESCRIÇÃO