TRG
455/20.7T8AVV.G1
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factos alegados pela Demandante. Procedeu-se à Audiência de Julgamento, com a observância do formalismo legal, conforme resulta da Acta. No início da audiência, foi feito o convite ao aperfeiçoamento ... 63º da Lei nº78/2001 de 13 de Julho, é dado o conceito de legitimidade processual: o Demandante é parte legítima quando tem interesse em demandar, o qual se exprime pela