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  1. JPsó sumário

    644/2005-JP

    Relator: CRISTINA MORA MORAES

    63º da Lei nº78/2001 de 13 de Julho, é dado o conceito de legitimidade processual: o Demandante é parte legítima quando tem interesse em demandar, o qual se exprime pela ... R/Ch, o C, o D e a A, sendo, na prática, feita da seguinte forma: o administrador em exercício por rotação, pagava as despesas de gestão corrente do imóvel