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1. TRE2023-11-23

   22903/21.9T8LSB-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- É inadmissível a invocação da excepção de não cumprimento do contrato

   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
2. TRG2016-11-03

   555/13.0TBVLN.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes na sentença a proferir (art

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO