2 resultados

1. TCAS2019-05-08citado por 10só sumário

   1119/16.1BELRA

   Relator: JORGE CORTÊS

   prescindir da demonstração da efectiva ocorrência da mesma. 8) Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende

   • IRC
   • DESPESAS CONFIDENCIAIS
   • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
2. TCAS2017-11-16só sumário

   06116/12

   Relator: BARBARA TAVARES TELES

   imposto ou para a manutenção da fonte produtora; Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende

   • ARTIGO 37º DO CPPT
   • TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
   • DESPESAS CONFIDENCIAIS