TCASsó sumário
48/05.9 BESNT
Relator: VITAL LOPES
alojamento. VI - O art.º 171.º do CPPT visa apenas regulamentar a forma de exercício do direito de indemnização previsto no art.º 53. °, da LGT. VII - Para obter ... contribuinte deve formular o correspondente pedido na petição do meio procedimental ou processual em que ataque o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada