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1. TRE2023-06-15citado por 5

   833/10.0TBBJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo

   • VENDA JUDICIAL
   • REMUNERAÇÃO
   • DESPESAS
2. TRE2022-09-29

   530/18.8T8EVR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na

   • CASO JULGADO FORMAL
   • DESPESAS
   • PRÉDIO DO ESTADO
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRG2012-10-25

   280998/11.7YIPRT.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – No contrato de consórcio, nos termos do que dispõe o artº

   • CONTRATO DE CONSÓRCIO
   • DESPESAS