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1. TRE2023-06-15citado por 5

   833/10.0TBBJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo

   • VENDA JUDICIAL
   • REMUNERAÇÃO
   • DESPESAS
2. TRE2026-05-07

   1998/23.6T8ENT.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   Numa acção com processo especial de divisão de coisa comum, é cumulável

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • RECONVENÇÃO
   • DESPESAS
3. TRG2009-01-12

   1835/08-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - À luz do artigo 518º do Código de Processo Penal e

   • CUSTAS
   • DESPESAS
   • TRANSCRIÇÃO