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Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
incongruência processual, mas apenas a necessidade de ser aberta uma fase declarativa (que o modelo legal da ação admite no artigo 926.º, n.º 3, do Código de Processo ... pretensões. 4. Essa solução é a única que quadra e se adequa ao modelo de processo civil emergente da reforma de 2013, que foi erigida sob o paradigma da prevalência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A colocação de terras para nivelamento de um terreno e a
Relator: MANUEL BARGADO
Síntese conclusiva: A ação em que os autores pedem a condenação do
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: PAULA RIBAS
Não são devidas pelo condómino as quantias que se descrevem numa ata
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado
Relator: HEITOR GONÇALVES
I - Relativamente às despesas despendidas com os serviços prestados por auxiliares do