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1. TRE2020-10-08

   1279/19.0T8STB-A.E2

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) estando em causa a reconversão urbanística de área urbana de génese

   • LOTEAMENTO CLANDESTINO
   • DESPESAS
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRE2020-01-16

   8952/18.8T8STB-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Nos termos previstos no n. º5 do art.º 10.º

   • DELIBERAÇÃO
   • COMPROPRIEDADE
   • PAGAMENTO
   • DESPESAS
   • IMPUGNAÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO