TRG
4423/19.3T8VCT-B.G1
Relator: PAULO REIS
I - Mesmo não provando a parte as despesas em que incorreu devido
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Relator: PAULO REIS
I - Mesmo não provando a parte as despesas em que incorreu devido
Relator: PAULA RIBAS
Não são devidas pelo condómino as quantias que se descrevem numa ata
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os honorários e as despesas do Agente de Execução não são
Relator: MATA RIBEIRO
i) estando em causa a reconversão urbanística de área urbana de génese
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Nos termos previstos no n. º5 do art.º 10.º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Em processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI
Relator: CARVALHO GUERRA
I – O processo de inventário não se suspende pelo facto de não