TRE
180/20.9T8ABF.E2
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Ao administrador do condomínio aplicam-se, por analogia, as normas
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Sumário: I. Ao administrador do condomínio aplicam-se, por analogia, as normas
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- Compete à seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho, suportar
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I - Em processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI
Relator: JORGE TEIXEIRA
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1. A parte que impugna o julgamento de facto feito pela 1ª