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1. TRC2025-10-14

   1699/23.5T8VIS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A colocação de terras para nivelamento de um terreno e a

   • PRÉDIO RÚSTICO
   • BENFEITORIAS ÚTEIS
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • DESPESAS
   • VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
   • VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL
2. TRC2023-05-12

   900/22.7T8LRA.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado

   • MOTORISTA INTERNACIONAL DESTACADO NO ESTRANGEIRO
   • DESCANSOS E FERIADOS NO ESTRANGEIRO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DESPESAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE