2 resultados

1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. TRE2025-10-30

   197/24.4T8TNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação

   • CONDOMÍNIO
   • DESPESAS
   • DÍVIDA AO CONDOMÍNIO
   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
   • DECLARAÇÃO TÁCITA
   • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS