11 resultados
Relator: MANUEL BARGADO
obrigação propter rem, decorrente não de uma relação creditória autónoma, mas do estatuto do condomínio. II - As despesas da administração da coisa e tudo o que disser respeito a reparações ... vontade, incorporem ou não uma outra declaração expressa. VI - No caso das quotas de condomínio, estamos perante prestações periodicamente renováveis, normalmente pagas em prestações mensais, constituindo a contrapartida
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Ao administrador do condomínio aplicam-se, por analogia, as normas do mandato, de acordo com o estabelecido no art.º 987º do Cód.Civil, na medida ... horizontal. II. Fundando-se a pretensão do Autor na circunstância de enquanto administrador do condomínio Réu ter efectuado a suas expensas uma série de despesas da responsabilidade do condomínio
Relator: PAULA RIBAS
são devidas pelo condómino as quantias que se descrevem numa ata de assembleia de condomínio se sobre elas não recaiu qualquer deliberação da assembleia e as mesmas não correspondem ... qualquer obrigação do condómino decorrente do Regulamento de Condomínio aplicável
Relator: MATA RIBEIRO
i) estando em causa a reconversão urbanística de área urbana de génese
Relator: RAQUEL REGO
I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
mútuo bancário contraído para aquisição do imóvel objeto dos autos, despesas referentes ao condomínio e impostos, inexiste omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.- A circunstância de o tribunal a quo não ter considerado determinados
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea
Relator: ELISABETE VALENTE
I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. As despesas comprovadamente suportadas pelo exequente, ao cooperar com o agente