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Relator: CRUZ BUCHO
particular, o assistente não é responsável pelo reembolso das despesas de transcrição suportadas pelo arguido recorrente absolvido na Relação, nem tal interpretação padece de qualquer inconstitucionalidade. III- Tratando-se, porém ... despesas com a transcrição devem são suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais. Se o arguido procedeu ao pagamento daquelas despesas, a quantia indevidamente paga deve ser-lhe restituída
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.- A circunstância de o tribunal a quo não ter considerado determinados
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A intencionalidade do disposto na alínea b) do n.º 2
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: ELISABETE VALENTE
I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Em processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O legislador, no Decreto-Lei 4/2013 de 11 de Janeiro, contemplou
Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – Às despesas de transporte alternativo por paralisação em consequência de acidente