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1. TRC2023-05-12

   900/22.7T8LRA.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado

   • MOTORISTA INTERNACIONAL DESTACADO NO ESTRANGEIRO
   • DESCANSOS E FERIADOS NO ESTRANGEIRO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DESPESAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2022-09-29

   530/18.8T8EVR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na

   • CASO JULGADO FORMAL
   • DESPESAS
   • PRÉDIO DO ESTADO
   • PROPORCIONALIDADE