TRC
1145/14.5TBLRA-F.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
porque se destina a assegurar a efectiva possibilidade de o devedor exercer a sua actividade profissional – caso em que a situação até poderia, eventualmente, ser integrada na subalínea
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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