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833/10.0TBBJA.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo
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I - À luz do artigo 518º do Código de Processo Penal e
Relator: GOMES DA SILVA
censuras trazidas pelo agravante consubstanciam-se no seguinte: · por estarem individualizadas e reportadas a documentos ou a critérios legais quanto ao valor das deslocações em carro próprio, para além ... aresto, até fundamentada noutros da lavra do Tribunal da Relação do Porto. b) O acesso ao Direito e aos Tribunais está garantido no art. 20º da Constituição da República