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1. PGR-CC1999-04-29

   Parecer n.º 48/1998

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - O prazo estabelecido no nº 1 do artigo 62º do Decreto

   • ADSE
   • COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
   • DESPESA HOSPITALAR
   • PRAZO
   • DÍVIDA
   • PRESCRIÇÃO
2. PGR-CC1991-04-24

   Parecer n.º 50/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - As duas responsabilidades - a do Estado (relativa a assistencia e aos

   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • SUB-ROGAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO