TRE
2058/19.0T8STB-A.E1
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A referência que no artigo 6.º do DL 268/94, de
2 resultados
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A referência que no artigo 6.º do DL 268/94, de
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Não estando provado, pelo alvará de loteamento, a existência de partes comuns