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1. PGR-CC1996-01-01

   Parecer n.º 26/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Reafirma-se a doutrina do parecer deste Conselho nº 66/95, ou

   • ASSOCIAÇÃO DO PATRONATO DAS PRISÕES
   • FUNDO DE FOMENTO E PATRONATO PRISIONAL
   • FUNDO DE FOMENTO E ASSISTÊNCIA PRISIONAL
   • DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
   • RECEITA PRÓPRIA
   • CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS
2. PGR-CC1992-05-14

   Parecer n.º 1/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O artigo 21 do Decreto-Lei n 459/82, de 26 de

   • ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
   • ORÇAMENTO DE FUNDOS AUTONOMOS
   • COFRE DOS CONSERVADORES
   • DESPESA
   • REEMBOLSO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI