2 resultados

1. TRE2024-03-19

   1410/23.0YLPRT-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4

   • DESPEJO
   • OPOSIÇÃO
   • CAUÇÃO
2. TRC2005-06-14

   1745/05

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – No caso de diferimento da desocupação, quando a resolução do contrato

   • DESPEJO
   • PAGAMENTO DE RENDAS
   • FUNDO DE SOCORRO SOCIAL