3 resultados

1. TRE2024-05-09

   829/22.9T8LLE.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. O contrato de arrendamento para habitação verbal é nulo por falta

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • NULIDADE DE FORMA
   • DESPEJO
2. TRE2020-10-08

   212/18.0T8GDL.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   O novo senhorio, por efeito do disposto no art.º 1057.º

   • DESPEJO
   • RENDA
   • CESSÃO
3. TRC2018-05-08

   320/17.5T8LSA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – No incidente de diferimento de desocupação de local arrendado destinado à

   • DESPEJO
   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO
   • INCIDENTE
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • REVELIA