TRG
1002/25.0YLPRT.G1
Relator: PAULA RIBAS
rendas, o seu não pagamento pela arrendatária não constitui matéria de facto relevante que deva constar dos factos provados se aquela nunca alegou tê-lo efetuado, limitando-se a alegar
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Relator: PAULA RIBAS
rendas, o seu não pagamento pela arrendatária não constitui matéria de facto relevante que deva constar dos factos provados se aquela nunca alegou tê-lo efetuado, limitando-se a alegar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas ... oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
senhorio, com fundamento na necessidade da casa para habitação própria, incumbe-lhe fazer a prova não só da actualidade dessa necessidade como dos demais requisitos exigidos pela ... satisfaçam as necessidades do seu agregado. III – A falta de alegação e prova dos factos pertinentes conduz necessariamente ao naufrágio do pedido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
petição inicial e que não foi impugnado. II - A decisão assente nos factos resultantes dessa prova documental nunca pode ser uma surpresa para a parte que a apresentou
Relator: HELENA CANELAS
deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender
Relator: ELISABETE VALENTE
avaliação da prova, (ou seja aquando da análise da matéria provada e não provada) é incorrecto fazer, prematuramente, qualquer análise jurídica, relativa a alguma da matéria de facto para depois
Relator: TELES PEREIRA
fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma condenação definitiva, vale directamente numa posterior acção cível na qual se discutam relações jurídicas dependentes dos factos que alicerçaram ... directa dos factos em causa nessa condenação, relativamente aos que foram parte no processo penal; III – Esta eficácia directa, excluindo, portanto, a natureza de simples presunção desses factos, impede
Relator: ALBERTINA PEDROSO
posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista ... isso, é ao arrendatário que a invoca que incumbe o ónus da alegação e prova de que o arrendamento incide sobre a residência da família, nos termos previstos no artigo