33 resultados
Relator: LUÍS CRAVO
incidente não impugnam/contestam a factualidade que tenha sido alegada para esse efeito (sustentando, essencialmente, que à data da celebração do contrato de arrendamento o requerente já se encontrava desempregado, inexistindo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como elemento essencial dele (artº 1038º, al. a) do Código Civil). III - O arrendatário constitui-se em mora
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
credibilidade das testemunhas assenta, essencialmente, na razão de ciência e na forma como depõem em audiência de discussão e julgamento. 2 – O não recebimento da renda por parte do senhorio
Relator: FERNANDA PROENÇA
I. O prazo de renovação do arrendamento urbano, de três anos, previsto
Relator: PAULA RIBAS
1 - Numa ação de despejo com fundamento na resolução do contrato de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. É de admitir, se verificados os necessários pressupostos, a dedução de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. A notificação do fiador nos termos dos n.º 5 e
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. O contrato de arrendamento para habitação verbal é nulo por falta
Relator: MANUEL BARGADO
No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- As conclusões recursivas devem conter em si referência à impugnação da
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Realizada a perícia em processo judicial e notificado o respectivo relatório
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Não se pode negar ao requerente do procedimento especial de despejo o
Relator: PAULO AMARAL
1 - Não se pode admitir que as rendas anteriores à propositura da
Relator: ELISABETE VALENTE
Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
É de considerar ineficaz a comunicação efectuada pelo senhorio ao arrendatário nos
Relator: PAULO AMARAL
O novo senhorio, por efeito do disposto no art.º 1057.º
Relator: MANUEL BARGADO
I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Em oposição ao procedimento de despejo por não pagamento de rendas, o
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser