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1. TRC2011-05-17citado por 3

   540/07.0TBMLD.C2

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma

   • SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
   • OPONIBILIDADE A TERCEIROS
   • ACÇÃO CÍVEL
   • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • DESPEJO
2. TRG2003-10-22

   1086/03-2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – A credibilidade das testemunhas assenta, essencialmente, na razão de ciência e

   • DESPEJO