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1. TRG2011-03-01

   941/10.7TBFAF.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 - As normas transitórias previstas nos artigos 26 a 28 da Lei

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • DESPEJO
2. TRC2005-06-14

   1745/05

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – No caso de diferimento da desocupação, quando a resolução do contrato

   • DESPEJO
   • PAGAMENTO DE RENDAS
   • FUNDO DE SOCORRO SOCIAL