94-0358

Relator: SOUSA BRITO

tribunais. IV - Não esta em causa aqui qualquer acto que afecte o nucleo essencial do sistema de competencias caracterizador da função jurisdicional. A faculdade de instauração de um processo

• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• SEPARAÇÃO DE PODERES
• EXTINÇÃO
• EMPRESA PUBLICA
• SNAPA
• DESPEDIMENTOS