3 resultados

1. TCONST1993-06-29só sumário

   93-0335

   Relator: MESSIAS BENTO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 153/93, publicado no Diario da Republica, II

   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • DESPEDIMENTOS
2. TCONST1993-05-05só sumário

   92-0797

   Relator: MESSIAS BENTO

   Remete para fundamentação constante do Acordão n. 153/93.

   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • DESPEDIMENTOS
3. TCONST1995-11-23só sumário

   94-0358

   Relator: SOUSA BRITO

   I - O direito de acesso dos tribunais abrange "o direito a um

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • SEPARAÇÃO DE PODERES
   • EXTINÇÃO
   • EMPRESA PUBLICA
   • SNAPA
   • DESPEDIMENTOS