TCONSTsó sumário
94-0358
Relator: SOUSA BRITO
acesso dos tribunais abrange "o direito a um processo de execução", so que a liquidação ja implica uma sequencia de actos (subsequentes a extinção) visando a conversão em dinheiro ... contra SNAPA, ou sobre os seus bens, não põe em causa o direito de processo dos tribunais. IV - Não esta em causa aqui qualquer acto que afecte o nucleo essencial