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159/06.3TBASL.E1
Relator: CHAMBEL MOURISCO
436º do Código do Trabalho). 3. O abono para falhas justifica-se pelo risco que as funções com responsabilidade de caixa ou de cobrança implicam, em virtude da possibilidade
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Relator: CHAMBEL MOURISCO
436º do Código do Trabalho). 3. O abono para falhas justifica-se pelo risco que as funções com responsabilidade de caixa ou de cobrança implicam, em virtude da possibilidade
Relator: PAULA DO PAÇO
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção