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Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
reapreciação e alteração da matéria de facto, em sede de recurso e perante a impugnação do recorrente, pressupõe que este dê cumprimento às exigências legais, nomeadamente ao disposto nos artigos ... Código de Processo Civil. II- Tendo-se provado a efectiva existência de contrato de trabalho e que, num dia expressamente indicado, no interior das instalações da empresa, o presidente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento individual tenha por fundamento facto imputável ao trabalhador, extinção do posto de trabalho ou inadaptação. II – A declaração de situação ... não consubstancia uma petição inicial, uma vez que não contem a narração quer dos factos essenciais quer das razões de direito que fundamentam tal ação, nenhum ato pode ser aproveitado
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Tendo a autora se dirigido ao local de trabalho e afirmado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O art. 29.º n.º 3 do DL 235/92, de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Para que haja lugar à dedução prevista na al. a) do
Relator: PAULA DO PAÇO
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção
Relator: MOISÉS SILVA
i) Configura um despedimento verbal a declaração da empregadora de que “já
Relator: PAULO AMARAL
A aceitação do despedimento pelo trabalhador, nos termos do artigo 366.º
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O despedimento traduz-se numa declaração unilateral da entidade patronal referente
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A forma de processo especial prevista nos arts.º 98º-B
Relator: CHAMBEL MOURISCO
A declaração de despedimento para ser válida tem de ser emitida por