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1. TRE2020-10-22

   709/15.4T8OLH-K.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   A aceitação do despedimento pelo trabalhador, nos termos do artigo 366.º

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO VERBAL
2. TRG2019-11-07

   3551/18.7T8VCT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como

   • CONTRATO DE TRABALHO NULO
   • EFEITOS
   • AUTARQUIA
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • ANTIGUIDADE
   • DESPEDIMENTO VERBAL
3. TRE2012-03-20

   691/10.4TTFAR.E1

   Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO

   I- A reapreciação e alteração da matéria de facto, em sede de

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • DESPEDIMENTO VERBAL