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1. TRG2019-11-07

   3551/18.7T8VCT.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como

   • CONTRATO DE TRABALHO NULO
   • EFEITOS
   • AUTARQUIA
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • ANTIGUIDADE
   • DESPEDIMENTO VERBAL
2. TRE2019-05-16

   2692/17.2T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O despedimento traduz-se numa declaração unilateral da entidade patronal referente

   • DESPEDIMENTO VERBAL
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
3. TRE2012-03-20

   691/10.4TTFAR.E1

   Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO

   I- A reapreciação e alteração da matéria de facto, em sede de

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • DESPEDIMENTO VERBAL