34 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhador recebeu, no seu domicílio, acompanhado de comunicação que o informava da intenção de despedimento com justa causa e tendo sido informado de que poderia responder à nota de culpa ... conduta não origina a impossibilidade de manutenção da relação laboral. V- As consequências do despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo incerto, são as previstas
Relator: AZEVEDO MENDES
Trabalho de 2003. II – Se o contrato nulo cessar por declaração que configure um despedimento ilícito, são-lhe aplicáveis as normas sobre esta forma de cessação, tendo o trabalhador direito
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele
Relator: AZEVEDO MENDES
ambas as partes, antes da sua “ressuscitação” pela referida declaração judicial. V – Após um despedimento ilícito, estando os respectivos efeitos dependentes de declaração judicial, não é possível operar outro efeito ... partes. VI – Apenas depois do trânsito em julgado da decisão que declarou ilícito o despedimento e ordenou a reintegração do trabalhador pode operar outro efeito extintivo do contrato dependente
Relator: RAMALHO PINTO
Decorre do artº 437º, nº 1 do CT de 2003 que, em caso de despedimento ilícito e sem prejuízo da indemnização prevista na al. a) do nº 1 do artº ... direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. II – Às retribuições referidas deduzem
Relator: ANTERO VEIGA
artigo 393º do CT estabelece um regime indemnizatório próprio, completo, em relação aos despedimentos ilícitos no caso de contratos a termo, não sendo aplicáveis as deduções referidas
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
comunicação da ré ao autor do abandono do trabalho reconduz-se a um despedimento ilícito. II – Se o autor fundamenta a acção, nomeadamente a indemnização que peticiona, na cessação ... trabalho – está o Tribunal impedido de extrair as consequências inerentes à ilicitude do despedimento, sob pena de condenação em objeto diverso do pedido
Relator: AZEVEDO MENDES
âmbito de contrato de trabalho sem termo convertido, ainda que nulo, consubstancia um despedimento ilícito, mas a nulidade do contrato exclui a possibilidade de reintegração do trabalhador. IV – Não tendo ... empregador em sede do recurso da sentença, as retribuições intercalares consequentes à ilicitude do despedimento são devidas apenas até à data da notificação ao trabalhador da interposição do recurso. (Sumário
Relator: MANUELA FIALHO
celebração de novo contrato não invalida a anterior comunicação de caducidade, transfigurando-a num despedimento ilícito. IV – A validade da declaração de caducidade está apenas dependente da circunstância
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
empresa utilizadora, de molde a serem-lhe imputáveis as consequências jurídicas dessa comunicação/do despedimento ilícito, se é uma actuação desta empresa utilizadora, que está na origem, e determina, aquela
Relator: FELIZARDO PAIVA
tais consequências, a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais, fruto de um despedimento ilícito e/ou irregular, impõe necessariamente um quadro agravado
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
inequívoca de cessação da relação contratual existente entre as partes e, por isso, um despedimento ilícito porque não precedido do respetivo procedimento disciplinar (artigo
Relator: ANTERO VEIGA
aplicar sansão disciplinar. Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, e nos termos do artigo 98-L, nº 3 do CPT, pode o trabalhador em reconvenção ... pedida em reconvenção, não tem que se reportar única e exclusivamente aos efeitos do despedimento ilícito. Este regime afasta-se do regime normal que resulta da conjugação da norma
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – O despedimento constitui uma das formas de cessação do contrato de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como ... obrigatoriamente de ser levado ao conhecimento da outra parte. II - Para que exista despedimento – ainda que ilícito –, basta que ocorra uma declaração de vontade tácita, isto é, um comportamento concludente
Relator: FERNANDES DA SILVA
artº 13º nº1 a) do DL 64-A/89 de 27.2 que sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora será condenada ao pagamento da importância correspondente ao valor da retribuição
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
poderes, por parte de quem tem poderes para responsabilizar a sociedade. III- O despedimento é ilícito se o motivo justificativo do mesmo for declarado improcedente, nomeadamente porque não se provaram
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
despedimento por parte da empregadora ao comunicar-lhe a denúncia do mesmo, nos termos do n.º 3 do artigo 403.º do CT, despedimento este ilícito porque, desde logo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
despedimento por parte da Ré ao comunicar-lhe a denúncia do mesmo, nos termos do n.º 3 do artigo 403.º do CT, despedimento este ilícito porque, desde logo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como ... obrigatoriamente de ser levado ao conhecimento da outra parte. II - Para que exista despedimento – ainda que ilícito –, basta que ocorra uma declaração de vontade tácita, isto é, um comportamento concludente