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1. TRG2025-01-09

   1909/24.1T8VNF.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   O artigo 393º do CT estabelece um regime indemnizatório próprio, completo, em

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2024-05-16só sumário

   1314/20.9T8CBR.C2

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Por força do disposto no artigo 349.º, n.ºs 2

   • ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • EXIGÊNCIAS DE FORMA
   • NULIDADE
   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • SOCIEDADES EM RELAÇÃO DE GRUPO E DE DOMÍNIO
   • INDEMNIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE
3. TRC2022-09-16só sumário

   3037/20.0T8CBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DE EMPREGADOR
   • OPOSIÇÃO DO TRABALHADOR À TRANSMISSÃO
   • DESPEDIMENTO ILÍCITO
   • PREJUÍZO SÉRIO