108/23.4T8PTM.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

1. O art. 196.º n.º 2 do Código do Trabalho

• LOCAL DE TRABALHO
• TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
• REQUISITOS
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
• PREJUÍZO SÉRIO
• DESPEDIMENTO DE FACTO