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1. TRE2012-04-24citado por 1

   340/11.3TTEVR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – O Tribunal da Relação só pode alterar a matéria de facto

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DESPEDIMENTO DE FACTO
2. TRE2023-03-30

   3369/21.0T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O despedimento exige uma declaração de vontade da entidade empregadora inequívoca

   • DESPEDIMENTO DE FACTO
   • DECLARAÇÃO TÁCITA
   • REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO