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Relator: MONTEIRO DINIS
pedido relativamente as normas ai referenciadas. III - Para tanto não constitui impedimento que o Tribunal Constitucional haja de socorrer-se de factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto ... trabalhadores reconhecidos na Constituição. V - No caso, todas as normas que integram o pedido respeitam a legislação laboral, devendo como tal ser havidas, para efeitos do direito de participação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos ... momento da prolação da sentença não existirem elementos que permitam fixar o objecto ou a quantidade do pedido. 8- “Para ser exigível o pagamento do trabalho suplementar não é necessário
Relator: JOÃO NUNES
Sindicatos outorgantes (publicado no BTE, n.º 15, de 22 de Abril de 2008), objecto de portaria de extensão (portaria n.º 1519/2008, publicada no DR, I Série ... através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir; V – O juiz não pode
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida, nem sobre pedidos que nela não foram formulados. III – Perante os factos provados é de concluir que foi violado ... esteve ao seu serviço, não só foi sócia de uma empresa cujo objecto é idêntico ao do seu empregador, como no local e tempo de trabalho se aproveitou quer
Relator: JOÃO NUNES
municipais que havia atribuído à empresa municipal, mantendo os meios organizados, visando o mesmo objectivo, o mesmo é dizer constituindo uma unidade económica; III – As relações jurídicas de trabalho subordinado ... despedimento ilícito, com as consequências legais daí decorrentes; V – Da circunstância dos Autores pedirem na acção que intentaram contra o Réu Município uma indemnização de antiguidade pelo despedimento ilícito
Relator: ALVES CORREIA
situações que as disposições normativas visam regular. O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda a lei a realização de distinção. Proibe-lhe, antes ... seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintetica, o principio da igualdade, enquanto principio vinculativo da lei, traduz
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despedimento é de considerar inepto tal articulado por falta de indicação de causa de pedir, não havendo lugar ao seu aperfeiçoamento. Este só se justificaria se o articulado fosse insuficiente ... não patrimoniais apenas serão atendíveis se realmente assumirem patente relevância, aferível por um padrão objectivo (cfr. Pires de Lima/Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, vol. I, pág. 499). No caso